Termos de Serviço
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Ver também: Política de Privacidade
Índice
- Aceitação dos Termos
- Serviço e Papel da Plataforma
- Contas e Autoridade
- Responsabilidades do Cliente Empresarial
- Reservas e Pedidos de Clientes
- Faturação, Taxas e Reembolsos
- Estornos, Disputas e Cobranças
- Dados do Cliente e Melhoria do Produto
- Utilizações Proibidas
- Propriedade Intelectual
- Disponibilidade e Alterações
- Isenções de Responsabilidade
- Limites de Responsabilidade
- Indemnização
- Disputas Legais
- Suspensão e Rescisão
- Termos Gerais
- Contacto
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Tableee (“Tableee”, “nós”, “nosso” ou “connosco”). Regem o acesso e a utilização dos websites, aplicações, dashboards, APIs, widgets, fluxos de reserva integrados, funcionalidades de pagamento, ferramentas de comunicação, análises e serviços relacionados da Tableee (coletivamente, o “Serviço”).
Ao aceder ou utilizar o Serviço, criar uma conta, aceitar um formulário de pedido, clicar para aceitar estes Termos, incorporar um widget da Tableee ou permitir que outros utilizem o Serviço em seu nome, concorda com estes Termos. Se não concordar, não deve aceder ou utilizar o Serviço.
Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa ou outra organização, declara que tem autoridade para vincular essa organização. Nesse caso, “si” inclui tanto a si como essa organização.
Estes Termos aplicam-se na medida máxima permitida por lei. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser legalmente limitados, mas todas as renúncias, exclusões, limitações e recursos aplicam-se tão amplamente quanto a lei aplicável permitir.
2. Serviço e Papel da Plataforma
A Tableee fornece software que ajuda as empresas a gerir reservas, clientes, pedidos, menus, mesas, pagamentos, comunicações e operações relacionadas. A Tableee é um fornecedor de tecnologia, não um restaurante, local, comerciante de registo para bens ou serviços de terceiros, a menos que expressamente declarado, fornecedor de pessoal, rede de cartões de pagamento, banco, seguradora, fiduciário, consultor jurídico, consultor fiscal ou serviço de emergência.
As empresas que utilizam a Tableee (“Clientes Empresariais”) são as únicas responsáveis pelos seus próprios produtos, serviços, pessoal, instalações, menus, preços, impostos, clientes, comunicações com clientes, reembolsos, cancelamentos, regras de não comparência, obrigações de conformidade e disputas com os seus clientes (“Clientes”). A Tableee não garante qualquer Cliente Empresarial, Cliente, reserva, pagamento, pedido ou transação.
3. Contas e Autoridade
Deve fornecer informações precisas, completas e atuais e manter as credenciais da sua conta seguras. É responsável por toda a atividade na sua conta, incluindo ações de funcionários, contratados, agentes, administradores, integrações e qualquer outra pessoa que aceda ao Serviço através da sua conta ou sistemas.
É responsável por configurar permissões, rever a atividade da conta, proteger dispositivos e notificar-nos prontamente sobre suspeitas de acesso não autorizado. A Tableee não é responsável por perdas causadas por credenciais fracas, dispositivos comprometidos, permissões mal configuradas, contas partilhadas ou atividade não autorizada que ocorra através da sua conta.
4. Responsabilidades do Cliente Empresarial
Os Clientes Empresariais são os únicos responsáveis por:
- Todos os termos, preços, taxas, regras de cancelamento, regras de não comparência (no-show), regras de depósito, regras de reembolso, divulgações de impostos e avisos legalmente exigidos direcionados aos clientes.
- Honrar reservas, gerir a capacidade, gerir o pessoal, cumprir pedidos, tratar de reclamações e resolver problemas dos clientes.
- Obter e manter todas as licenças, autorizações, consentimentos, seguros, aprovações de processadores de pagamentos, registos fiscais e autoridade legal necessária para operar.
- Garantir que quaisquer dados de clientes, dados de convidados, listas de marketing, ficheiros carregados, mensagens, notas ou dados de integração que forneça à Tableee foram recolhidos e partilhados legalmente.
- Cumprir as leis de proteção do consumidor, privacidade, marketing, trabalho, acessibilidade, saúde, segurança, pagamentos, impostos, sanções, anticorrupção e leis específicas do setor.
- Efetuar cópias de segurança das informações de que necessita fora do Serviço e validar se qualquer exportação, relatório, automatização, análise ou resultado assistido por IA é preciso antes de confiar nele.
Reconhece que erros operacionais, configuração incorreta, reservas perdidas, reservas duplicadas, descontos acidentais, menus incorretos, uso indevido por parte do pessoal, insatisfação dos clientes, disputas de pagamento e falhas de conformidade são da sua responsabilidade, a menos que sejam causados por má conduta intencional comprovada da Tableee.
5. Reservas e Pedidos de Clientes
Se for um cliente, compreende que as reservas, marcações, pedidos, depósitos, autorizações, taxas de serviço, taxas de cancelamento, taxas de não comparência (no-show) e reembolsos são regidos pelas políticas do Cliente Empresarial e pela lei aplicável. A Tableee não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade, disponibilidade, preços, cumprimento, cancelamento, reembolso ou entrega de quaisquer bens ou serviços do Cliente Empresarial.
As disputas dos clientes sobre comida, serviço, instalações, conduta do pessoal, menus, alergénios, acessibilidade, preços, reembolsos, depósitos, não comparências, cancelamentos ou cumprimento devem ser resolvidas diretamente com o Cliente Empresarial relevante. A Tableee pode ajudar a transmitir informações, mas fazê-lo não torna a Tableee responsável pela disputa ou por qualquer perda relacionada.
6. Faturação, Taxas e Reembolsos
6.1 Autorização para Cobrança
Autoriza a Tableee, as suas afiliadas e os seus processadores de pagamentos a cobrar todas as taxas de subscrição, taxas de utilização, taxas de excesso, taxas de plataforma, taxas de transação, taxas de processamento de pagamentos, impostos, suplementos, taxas de serviços profissionais, custos de recuperação e outros montantes devidos utilizando qualquer método de pagamento que forneça ou que esteja associado à sua conta.
6.2 Subscrições, Renovações e Cancelamento
As taxas de subscrição são faturadas antecipadamente. As subscrições renovam-se automaticamente por períodos sucessivos iguais ao seu período de faturação original, a menos que sejam canceladas previamente.
Os pagamentos online dos clientes são processados pelo Stripe. As taxas de processamento do Stripe variam consoante o país, o tipo de cartão, o método de pagamento e a conversão de moeda. A Tableee cobra as taxas locais do Stripe acrescidas de uma taxa de comércio Tableee de 1% apenas sobre pagamentos online. A taxa de comércio Tableee é deduzida das receitas da Empresa e é separada das taxas de processamento do Stripe.
As referências públicas a reservas, coberturas, mesas, menus QR, itens de menu ou utilização semelhante ilimitados significam utilização ilimitada para operações normais de restaurante. Aplicam-se proteções de utilização justa a utilizações anómalas, automatizadas, abusivas, não relacionadas com restaurantes, revenda, benchmarking, extração de dados (scraping) ou stress da plataforma. Se uma Empresa legítima necessitar de limites operacionais mais elevados, a Tableee pode rever e aprovar ajustes razoáveis específicos da conta.
Como cancelar: Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando-nos. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação em curso. Continua a ser responsável por todos os encargos incorridos antes da data efetiva de cancelamento, e o cancelamento não lhe dá direito a um reembolso de taxas já pagas, exceto conforme previsto na §6.3.
Sempre que exigido por lei, notificá-lo-emos antes de uma renovação que inclua um aumento material de preço entrar em vigor.
6.3 Taxas, Reembolsos e Créditos
(a) Regra Geral
Todos os montantes pagos ou a pagar à Tableee são finais, não canceláveis e não reembolsáveis, exceto conforme estabelecido nesta secção, na §6.4 (direitos estatutários do consumidor) ou conforme exigido pela lei aplicável. Não fornecemos reembolsos, créditos ou ajustes de preço por meses parciais, tempo não utilizado, reduções de plano, insatisfação, falha na utilização do Serviço ou alterações a funcionalidades ou preços.
(b) Período de Reflexão para Nova Subscrição
Se cancelar uma subscrição paga pela primeira vez no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento inicial, pode solicitar um reembolso total da taxa de subscrição para esse primeiro período de faturação. Isto não se aplica a renovações, suplementos, taxas baseadas na utilização ou transação, taxas de processamento de pagamentos, serviços profissionais ou encargos únicos.
(c) Suspensão ou Rescisão Indevida
Se suspendermos ou rescindirmos a sua conta sem justa causa e sem que tenha havido uma violação destes Termos da sua parte, reembolsaremos uma parte proporcional das taxas de subscrição pré-pagas pelo restante do período de faturação em curso.
(d) Violação Material Não Sanada
Se violarmos materialmente estes Termos e não sanarmos a violação no prazo de 30 dias após a sua notificação por escrito que detalhe razoavelmente a violação, pode solicitar um reembolso proporcional das taxas de subscrição pré-pagas atribuíveis ao período após a ocorrência da violação.
(e) Cobranças Duplicadas e Erróneas
Reembolsaremos cobranças duplicadas ou erradas prontamente após a verificação do erro.
(f) Reembolsos Discricionários
Qualquer reembolso, crédito, isenção, ajuste de cortesia ou extensão de pagamento que decidamos fornecer além do descrito nesta secção é discricionário, pode estar condicionado a termos adicionais, não cria uma obrigação futura e não renuncia aos nossos direitos.
6.4 Direitos Estatutários do Consumidor (Reino Unido e EEE)
Se for um consumidor (não uma empresa) residente no Reino Unido ou no EEE, poderá ter o direito estatutário de cancelar a sua compra no prazo de 14 dias ao abrigo das leis de proteção do consumidor aplicáveis, incluindo os Regulamentos de 2013 sobre Contratos de Consumo (Informação, Cancelamento e Encargos Adicionais) no Reino Unido.
Efeito da utilização imediata: Ao aceder ou utilizar o Serviço antes do final do período de cancelamento de 14 dias, reconhece e concorda que o Serviço constitui conteúdo e serviços digitais fornecidos imediatamente após o acesso, e que perderá o direito estatutário de cancelamento assim que o Serviço tiver sido totalmente executado. Para subscrições em curso, isto não o impede de cancelar renovações futuras.
Para exercer um direito estatutário de cancelamento, envie um e-mail para admin@tableee.com com o seu nome, detalhes da conta e uma declaração clara de que deseja cancelar ao abrigo do seu direito estatutário. Nada nestes Termos limita os seus direitos estatutários enquanto consumidor, incluindo o seu direito a um reembolso quando o Serviço não for de qualidade satisfatória, não for adequado ao fim a que se destina ou não estiver conforme descrito, na medida em que tais direitos não possam ser legalmente excluídos.
6.5 Impostos, Taxas de Processamento e Custos de Terceiros
É responsável por todos os impostos, direitos, taxas, taxas de rede de cartões, taxas de processamento de pagamentos, taxas bancárias, custos de conversão de moeda, taxas de estorno, taxas de disputa, custos de reembolso, custos de integração e custos de terceiros associados à sua conta ou transações. A Tableee pode cobrar ou repercutir estes montantes a qualquer momento e pode corrigir erros de faturação retroativamente.
6.6 Sem Compensação ou Retenção
Deve pagar todos os montantes quando devidos. Não pode reter o pagamento, compensar montantes ou atrasar o pagamento com base num alegado problema do Serviço, pedido de suporte ou falha de terceiros, a menos que tenha uma disputa de boa-fé diretamente relacionada com a cobrança e tenha seguido o procedimento de notificação na §15.1. Nada nesta secção afeta o seu direito de apresentar uma reclamação separadamente.
6.7 Alterações de Preços
Podemos alterar preços, pacotes, limites de utilização, intervalos de faturação, funcionalidades incluídas e estruturas de taxas a qualquer momento. Salvo se exigido por lei ou por um acordo escrito assinado, os preços atualizados podem aplicar-se na renovação, quando alterar planos, quando exceder os limites incluídos ou quando o notificarmos através do Serviço, website, e-mail, fatura ou outro método razoável.
7. Estornos, Disputas e Cobranças
Concorda em contactar primeiro a Tableee e cooperar de boa-fé antes de iniciar uma disputa de pagamento, estorno, reversão, reclamação bancária, reclamação de rede de cartões ou processo semelhante relacionado com qualquer cobrança da Tableee. Na medida máxima permitida por lei, renuncia a estornos, reversões e disputas de pagamento para cobranças validamente autorizadas.
Se iniciar um estorno, reversão ou disputa de pagamento para uma cobrança válida, ou se não cooperar com a nossa investigação, podemos suspender ou terminar o acesso, recuperar o montante disputado, voltar a cobrar o método de pagamento, reter montantes a pagar, debitar pagamentos futuros quando permitido, exigir um método de pagamento diferente, exigir pré-pagamento e cobrar-lhe taxas de estorno, taxas de disputa, taxas bancárias, taxas de processamento, custos de cobrança e honorários advocatícios razoáveis.
Montantes em atraso podem acumular juros à taxa menor entre 1,5% ao mês ou a taxa máxima permitida por lei. É responsável pelos custos razoáveis de cobrança, incluindo honorários advocatícios razoáveis, custas judiciais, custos de mediação, taxas de agência e custos internos de recuperação.
8. Dados do Cliente e Melhoria do Produto
Concede à Tableee uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para alojar, copiar, processar, transmitir, exibir, modificar, analisar, criar obras derivadas e utilizar de outra forma dados, conteúdo, ficheiros, feedback, mensagens, informações de Clientes, informações de transações, análises e outros materiais submetidos ou gerados através do Serviço conforme necessário para operar, proteger, apoiar, melhorar, comercializar e desenvolver o Serviço e produtos relacionados.
Sujeito à nossa Política de Privacidade e à lei aplicável, a Tableee pode utilizar Dados do Cliente e dados derivados para análises, benchmarking, prevenção de fraude, visão operacional, desenvolvimento de produtos, automação, inteligência artificial, aprendizagem automática, treino de modelos, avaliação de modelos, marketing, investigação, segurança e futuros produtos ou serviços da Tableee. A Tableee pode também utilizar e divulgar dados agregados, anonimizados ou desidentificados para qualquer fim comercial lícito.
Declara que possui todos os direitos, permissões, avisos e consentimentos necessários para que a Tableee utilize os Dados do Cliente conforme descrito nestes Termos e na nossa Política de Privacidade. É o único responsável pela legalidade, precisão, qualidade e integridade dos Dados do Cliente.
9. Usos Proibidos
Não deve, e não deve permitir que mais ninguém:
- Utilize o Serviço para atividades ilegais, prejudiciais, fraudulentas, enganosas, abusivas ou exploratórias.
- Aceder ou utilizar o Serviço para competir com a Tableee, realizar benchmarks da Tableee, copiar funcionalidades da Tableee, treinar sistemas concorrentes, criar um produto semelhante ou ajudar um concorrente.
- Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair dados (scrape), rastrear (crawl), recolher, monitorizar, sondar, copiar ou extrair o Serviço, os seus dados, o seu design, os seus fluxos de trabalho ou os seus sistemas subjacentes.
- Contornar limites de utilização, controlos de segurança, controlos de pagamento, controlos de autenticação, controlos de acesso, limites de taxa ou restrições geográficas.
- Submeter reservas falsas, pedidos falsos, marcações especulativas, informações enganosas, conteúdo prejudicial, malware, spam ou mensagens de marketing não autorizadas.
- Interferir com o desempenho, integridade, disponibilidade, reputação, segurança, pagamentos ou outros utilizadores do Serviço.
- Deturpar a sua identidade, autoridade, afiliação, estatuto comercial, direitos de pagamento ou conformidade legal.
- Utilizar o Serviço de uma forma que exponha a Tableee a riscos regulamentares, de processador de pagamentos, de rede de cartões, de segurança, reputacionais ou financeiros.
Podemos investigar suspeitas de violações e tomar qualquer medida que consideremos necessária para proteger a Tableee, o Serviço, os Clientes Empresariais, os Clientes, parceiros, processadores de pagamentos e o público.
10. Propriedade Intelectual
A Tableee e os seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo software, código-fonte, APIs, dashboards, fluxos de trabalho, interfaces, designs, modelos, modelos de dados, documentação, marcas registadas, nomes comerciais, logótipos, know-how, algoritmos, análises, dados agregados, dados desidentificados e todas as melhorias, modificações e trabalhos derivados.
Concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar o Serviço apenas para as suas operações comerciais internas ou para uso pessoal como Cliente, conforme aplicável, e apenas em conformidade com estes Termos. Não são concedidos direitos por implicação.
Feedback, sugestões, ideias, pedidos e recomendações que forneça podem ser utilizados pela Tableee sem restrições, atribuição ou compensação.
11. Disponibilidade e Alterações
Podemos adicionar, modificar, suspender, limitar, substituir, alterar preços, remover ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento. O Serviço pode estar indisponível, atrasado, degradado, interrompido, impreciso ou limitado devido a manutenção, atualizações, falhas, tráfego, prevenção de abusos, falhas de terceiros, problemas com processadores de pagamentos, eventos de segurança, eventos de força maior ou outros motivos.
Salvo acordo expresso num contrato assinado por escrito, a Tableee não fornece compromissos de nível de serviço, garantias de tempo de atividade, compromissos de resposta de suporte, compromissos de cópia de segurança, compromissos de recuperação de desastres ou créditos de serviço.
12. Isenções de Responsabilidade
O Serviço é fornecido 'tal como está', 'conforme disponível' e 'com todas as falhas'. Na medida máxima permitida por lei, a Tableee renuncia a todas as garantias, representações, condições e salvaguardas, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou outras, incluindo comercialização, adequação a um fim específico, título, não infração, precisão, disponibilidade, segurança, compatibilidade, utilização ininterrupta, operação sem erros, preservação de dados, benefício comercial, aumento de receita, redução de não comparências (no-shows), operações melhoradas ou adequação ao seu negócio específico.
É responsável por avaliar o Serviço, configurá-lo adequadamente, manter registos independentes e decidir se este satisfaz as suas necessidades. Utiliza o Serviço, relatórios, análises, automatizações, resultados assistidos por IA e integrações por sua própria conta e risco.
13. Limites de Responsabilidade
13.1 Exclusões que não podem ser limitadas
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Tableee por: (a) morte ou danos pessoais causados por negligência; (b) fraude ou declarações fraudulentas; ou (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
13.2 Exclusão de Certos Danos
Sujeito à secção 13.1 e na medida máxima permitida por lei, a Tableee não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares, agravados, punitivos ou múltiplos, ou por lucros cessantes, perda de receita, perda de negócio, perda de goodwill, perda de oportunidades, perda de poupanças, perda de dados, interrupção de negócio, custos de cobertura, serviços de substituição, danos reputacionais, tempo de pessoal, insatisfação de Clientes, compensação de clientes, disputas de pagamento, estornos (chargebacks), impostos, penalizações ou reclamações de terceiros.
13.3 Limite Financeiro
Sujeito à secção 13.1 e na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total agregada da Tableee por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com o Serviço ou estes Termos não excederá o maior dos seguintes valores: (a) os montantes que pagou diretamente à Tableee pelo Serviço nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade; ou (b) cem libras esterlinas (GBP 100). Se não pagou nada à Tableee, a responsabilidade da Tableee é zero, na medida máxima permitida por lei.
13.4 Geral
Estas limitações aplicam-se independentemente da teoria jurídica, mesmo que um recurso falhe no seu propósito essencial, e mesmo que a Tableee tenha sido avisada da possibilidade de danos. O seu único e exclusivo recurso em caso de insatisfação com o Serviço é deixar de utilizar o Serviço.
14. Indemnização
Irá defender, indemnizar e isentar a Tableee, as suas afiliadas, responsáveis, diretores, funcionários, contratados, licenciadores, prestadores de serviços e agentes de e contra todas as reclamações, exigências, danos, perdas, responsabilidades, penalizações, multas, acordos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados com:
- O seu acesso ou utilização do Serviço.
- O seu negócio, produtos, serviços, instalações, pessoal, Clientes, reservas, encomendas, pagamentos, reembolsos, cancelamentos, não comparências, comunicações, impostos ou obrigações de conformidade.
- Os seus Dados de Cliente, conteúdo, instruções, definições, integrações ou utilização indevida do Serviço.
- A sua violação destes Termos, violação da lei, infração de direitos, fraude, negligência, má conduta intencional ou litígio de pagamento.
- Qualquer reclamação por parte de um Cliente, funcionário, contratado, regulador, processador de pagamentos, rede de cartões, parceiro ou terceiro ligado à sua conta ou negócio.
15. Litígios Legais
15.1 Notificação e Resolução
Antes de iniciar qualquer processo formal, deve enviar um e-mail para admin@tableee.com com o seu nome, conta, detalhes de contacto, uma descrição detalhada do problema, os factos que sustentam a sua posição e a reparação específica solicitada. Deve conceder à Tableee pelo menos 60 dias para investigar e tentar resolver o problema. Esta é uma condição prévia para qualquer reclamação, na medida máxima permitida por lei.
15.2 Resolução de Litígios e Renúncia a Tribunais
Você e a Tableee tentarão resolver de boa-fé, através de negociação, qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada com estes Termos ou com o Serviço. Se a negociação falhar, qualquer uma das partes pode submeter o litígio a mediação administrada pelo Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR) em Londres. Se a mediação não resolver o litígio no prazo de 60 dias após a nomeação de um mediador, qualquer uma das partes pode intentar uma ação nos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.
Você e a Tableee renunciam, na medida máxima permitida por lei, a qualquer direito de participar numa ação coletiva, consolidada, de procurador privado ou representativa. Nada nesta secção limita o direito de qualquer das partes de procurar medidas cautelares ou outras medidas equitativas junto de qualquer tribunal de jurisdição competente.
Esta secção não afeta os seus direitos legais enquanto consumidor. Se for um consumidor residente no Reino Unido, pode intentar ações nos tribunais de Inglaterra e do País de Gales, Escócia ou Irlanda do Norte, conforme aplicável, e aplicar-se-ão as leis de proteção do consumidor obrigatórias do seu país de residência.
15.3 Medidas de Proteção da Tableee
A Tableee pode procurar medidas cautelares, equitativas, de cobrança ou outras medidas de proteção em qualquer tribunal de jurisdição competente para proteger a propriedade intelectual, informações confidenciais, segurança, direitos de pagamento, integridade da plataforma, Dados de Cliente, utilizadores ou o Serviço.
15.4 Limite de Tempo
Na medida máxima permitida por lei, qualquer reclamação contra a Tableee deve ser apresentada no prazo de um ano após o surgimento da mesma, caso contrário, será permanentemente impedida.
15.5 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Se for uma empresa, os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva. Se for um consumidor, mantém a proteção das leis de consumo obrigatórias do seu país de residência e pode intentar ações nos tribunais de Inglaterra e do País de Gales, Escócia ou Irlanda do Norte, ou nos tribunais do seu país de residência, conforme permitido pela lei aplicável.
16. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender, limitar ou terminar o Serviço, qualquer conta, qualquer integração, qualquer funcionalidade de pagamento, qualquer widget ou qualquer transação a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se acreditarmos que fazê-lo pode proteger a Tableee, o Serviço, utilizadores, Clientes, parceiros, processadores de pagamentos, redes de cartões, dados, segurança, reputação, conformidade legal ou interesses comerciais.
A suspensão ou rescisão não o liberta de obrigações de pagamento e não lhe confere direito a reembolsos, créditos, compensações, exportações de dados ou acesso contínuo, exceto quando exigido por lei ou expressamente acordado por escrito. As secções que, pela sua natureza, devam sobreviver, sobreviverão, incluindo obrigações de pagamento, direitos de dados, propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limites de responsabilidade, indemnização, termos de litígio e disposições gerais.
17. Termos Gerais
Podemos atualizar estes Termos publicando uma nova versão, enviando uma notificação ou apresentando termos atualizados através do Serviço. A sua utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação. Se não concordar, deve parar de utilizar o Serviço.
Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo interrupções, ataques, problemas laborais, falhas de fornecedores, problemas na rede de pagamentos, ações regulatórias, guerra, emergências, desastres naturais, epidemias, falhas de internet, falhas de fornecedores de cloud ou eventos de força maior.
Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder, transferir, delegar ou subcontratar estes Termos, o Serviço ou os nossos direitos e obrigações a qualquer momento, incluindo em ligação com uma fusão, aquisição, financiamento, reestruturação, venda de ativos ou transação corporativa.
Se qualquer disposição for inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível, e as restantes disposições continuarão em vigor. A não aplicação de uma disposição não constitui uma renúncia. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, formulários de encomenda, faturas e qualquer acordo escrito assinado entre si e a Tableee, constituem o acordo integral relativo ao Serviço.
18. Contacto
Se tiver questões sobre estes Termos, contacte-nos através de:
- E-mail: admin@tableee.com
- Website: www.tableee.com
Pedidos formais, disputas de faturação, avisos de estorno e notificações legais devem ser enviados para o endereço de e-mail acima indicado.
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